CES aprova parecer sobre OE 2012

O Conselho Económico e Social (CES) aprovou no passado dia 8 de novembro (2011), o Parecer sobre a Proposta de Orçamento do Estado para 2012. Para o CES, o OE 2012 deve constituir um instrumento que enquadre medidas para o crescimento económico e o investimento nas empresas.

No documento, «o CES apela para que o Orçamento para 2012 que vier a ser aprovado possa constituir um instrumento eficaz de correção de trajetória, repartindo por todos, de forma equitativa, os sacrifícios que terão de ser realizados, com vista a, simultaneamente, lançar as bases para o crescimento económico e a criação de emprego».

O CES alerta para «a extrema gravidade da situação atual ao nível financeiro das atividades produtivas em Portugal, com consequências que se perspetivam dramáticas sobre a situação das empresas e sobre o nível de desemprego e, em geral, sobre o nível de vida da população».

Apesar de reconhecer que «o país atravessa nos domínios económico, financeiro e social a sua pior crise das últimas décadas», o CES considera que «mesmo no quadro dos compromissos internacionais assumidos pelo País, continuam a existir margens de liberdade para a condução de políticas económicas e sociais que respondam aos grandes desafios - crescimento, competitividade e emprego - num quadro de coesão social e territorial».

Em relação às medidas propostas, «o CES não pode deixar de expressar a sua preocupação perante a opção assente no corte das despesas com pessoal e nas despesas com prestações sociais» que conjuntamente com o agravamento dos impostos terá efeitos adversos quer em termos económicos, por via da quebra do consumo e do aumento do incumprimento financeiro por parte de muitas famílias, quer em termos sociais, com a forte quebra dos rendimentos dos trabalhadores».

No que toca à redução da despesa pública, o CES defende que «o Governo poderia ter ido mais além», considerando importante «promover uma gestão mais eficaz e eficiente da Administração Pública, que garanta um melhor nível de prestação de serviços à economia e aos cidadãos».

«O CES entende que as reformas estruturais, nomeadamente na Administração Pública, devem privilegiar um efetivo diálogo social».

Expressando a sua preocupação face ao previsto decréscimo de despesas com prestações de desemprego e com medidas de apoio ao emprego, fragilizando ainda mais certos grupos e estratos populacionais e potenciando situações de pobreza e de exclusão social», o CES considera que o «OE 2012 deveria responder à necessidade de melhorar a proteção social dos desempregados, nomeadamente por via do reforço e da melhoria da eficácia das políticas ativas de emprego».

O CES regista ainda com preocupação a forte redução de despesas previstas em áreas centrais como a saúde, a educação e a segurança social, e os possíveis impactos sobre as pessoas em geral, mas especialmente sobre as camadas mais carenciadas da população».

O órgão consultivo considera ainda que a eliminação dos benefícios fiscais à interioridade representa um agravamento fiscal muito significativo para as empresas aí situadas ? e vai acentuar o fosso entre as regiões do país, sem que isso se traduza num aumento de receitas significativo».

O CES constata a fragilidade na proposta do OE de medidas efetivamente orientadas para o crescimento económico e a criação de emprego que, ao estimular a economia, permitam às empresas, sobretudo às PME, enfrentar a situação difícil que se perspetiva para 2012.

O CES defende ainda que a renegociação das Parcerias Públicas- Privadas deve ser uma prioridade do Governo em 2012, tendo em conta o impacto negativo deste modelo nas finanças públicas e recomenda a implementação de um «sistema de controlo muito estrito de modo a evitar derrapagens» para que no futuro as PPP não se tornem «um encargo insuportável para o Estado».

Para o CES, Portugal tem de criar urgentemente condições para sair da difícil situação em que se encontra.

O documento foi aprovado na generalidade pelo plenário do CES - constituído por 66 membros efetivos, entre os quais o presidente do CES que preside ao plenário e é eleito pela Assembleia da República, e quatro vice-presidentes que o coadjuvam e são eleitos pelo plenário.

Este órgão integra ainda representantes do Governo, dos empregadores e dos trabalhadores, dos governos regionais e locais, de universidades, de organizações ambientalistas, do movimento cooperativo, de organizações de famílias e de mulheres, entre outras, e personalidades de reconhecido mérito.

A MINHA TERRA integra o CES como uma das entidades representantes da Agricultura familiar e das Organizações do Mundo Rural e participou na elaboração do presente parecer.

Segundo Regina Lopes, presidente da MINHA TERRA, «o quadro geral e as preocupações que estão espelhadas no documento, ganham outra expressão - mais grave - quando falamos dos espaços rurais, que têm as fragilidades que todos conhecemos».