Agenda de Desenvolvimento Pós-2015

Contributos da sociedade civil portuguesa

Quais os aspetos que podem facilitar a implementação da Agenda de Desenvolvimento Pós-2015? Quais os obstáculos e desafios? Que instrumentos podem e devem estar ao serviço da sua implementação? Quem deve promover e monitorizar a Agenda? Quatro perguntas em busca de propostas no processo de consulta pública sobre a Agenda de Desenvolvimento Pós-2015, que decorreu em Portugal nos meses de maio e junho.

Em resposta ao desafio lançado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), uma Comissão Organizadora, constituída por MINHA TERRA, ANIMAR – Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local, Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, Conselho Nacional da Juventude (CNJ), Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM) e Plataforma Portuguesa das ONGD, com apoio do Centro Regional de Informação das Nações Unidas (UNRIC), promoveu a consulta nacional. Foram realizados seis workshops – Lisboa (2), Porto, Évora, Coimbra e Funchal – e disponibilizado um questionário online, aberto à participação de todos, além do Evento Final de apresentação de resultados.

A Agenda de Desenvolvimento Pós-2015 será o “conjunto de propostas que sairão destes processos de consulta e que irão orientar as políticas de desenvolvimento em todo o mundo nos próximos 15 anos”. Em 2013, cerca de dois milhões de pessoas envolveram-se neste movimento, em 88 países, e através de 11 consultas temáticas e do inquérito global My World. Em 2014, o Grupo de Desenvolvimento das Nações Unidas lançou os Diálogos para a Implementação da Agenda de Desenvolvimento Pós-2015, que prossegue a consulta iniciada no ano anterior, focando-se nos mecanismos de implementação.

A consulta portuguesa insere-se neste processo e culminou com uma primeira síntese de resultados, apresentada no Evento Final, que decorreu em Lisboa, dia 7 de Julho. Pedro Krupenski, porta-voz da comissão organizadora da Consulta Pública sobre a Agenda de Desenvolvimento Pós-2015, apresentou o documento síntese da consulta, estruturado em torno de quatro áreas: facilitadores de implementação, obstáculos e desafios, instrumentos, e atores.

Entre os aspetos que podem facilitar a implementação, a consulta assinalou a ancoragem nos Direitos Humanos; a ratificação de um tratado internacional por todos os países, garantindo força vinculativa alicerçada num protocolo; o reforço da consciencialização e sensibilização da opinião pública e de públicos específicos; a elaboração de campanhas de advocacy, que procurem dar voz e mobilizar a sociedade; o estabelecimento de parcerias globais, multissetoriais e multistakeholders, portadoras das suas mais-valias e garantindo o equilíbrio entre três dimensões do desenvolvimento sustentável: económica, social e ambiental.

A criação de condições para que a implementação envolva o empenho dos municípios, órgãos locais e organizações e redes da sociedade civil e paróquias; bem como os partidos políticos nacionais, nos processos de definição das agendas, das metas nacionais e dos meios de financiamento, foram também salientados. Assim como a criação de indicadores qualitativos, em complemento aos quantitativos, adaptados às realidades de cada país, que permitam avaliar efeitos na vida das pessoas, mais do que estatísticas.

Ao nível dos obstáculos e desafios à implementação da Agenda, o porta-voz da Comissão Organizadora enunciou os perigos da ausência de compromisso dos países, a incoerência de políticas, a não apropriação da agenda pelos cidadãos, a falta de participação no planeamento, monitorização e avaliação, a inexistência de financiamentos adequados, e os riscos conjunturais de cada país, como conflitos ou acidentes naturais.

Nas respostas sobre os instrumentos que devem estar ao serviço da implementação da Agenda mencionaram-se a ratificação, pelos Estados, de padrões internacionais dos Direitos Humanos, como o Protocolo Opcional do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (POPIDESC); processos e mecanismos de avaliação e monitorização dos Direitos Humanos, como a Revisão Universal Periódica, que permite a apresentação de relatórios-sombra; instrumentos de comunicação que estimulem a cultura de cidadania, participação ativa e de corresponsabilização; Educação para a Cidadania, consciencializadora de direitos; educação específica para os direitos humanos, desenvolvimento, saúde, educação ou consumo; instrumentos que mobilizadores do sector privado; eficácia de governança, que garanta coerência nas políticas; e instrumentos que acautelem a construção participada dos orçamentos públicos e que promovam a transparência nas fontes e nos processos de financiamento.

A implementação e monitorização da Agenda Pós-2015 deve contar com o empenho de todos, por ser uma Agenda da Humanidade, na construção de um mundo mais justo, igualitário e equilibrado, mais sustentável e suscetível de respeitar a dignidade humana. Mas a consulta aponta responsabilidades específicas para os Estados, que devem assumir compromissos e garantir as condições e recursos para o contributo de todos para objetivos globais; os Parlamentos, que no exercício do seu poder legislativo e fiscalizador, deverão garantir que a agenda global tenha adequada integração nacional; os governos, para que saibam ter como prioridade de longo prazo, independente dos ciclos eleitorais, o desenvolvimento local, nacional, regional e global; ou os municípios, através do envolvimento da sociedade civil e na definição e implementação local da Agenda.

Também o setor privado não lucrativo deve ter um papel fundamental na definição, implementação, monitorização e avaliação, e na sensibilização, formação e capacitação dos cidadãos, bem como na construção de parcerias, nomeadamente com o setor privado lucrativo, para o qual se reserva um papel importante na criação de riqueza e postos de trabalho, e na moldagem de hábitos de consumo e respeito pelos recursos e ambiente.

À Academia deverá caber um papel de formação e transferência de conhecimento e na definição de indicadores quantitativos e qualitativos de desenvolvimento sustentável usados na implementação e avaliação. A consulta referiu ainda o papel do Provedor de Justiça que, à semelhança do defendido na Cimeira Rio+20, deve atuar face a decisões que comprometam os direitos das gerações futuras. Por fim, todos os cidadãos devem compreender e assumir o seu papel como parte do problema e da solução.

A finalizar a intervenção, Pedro Krupenski reafirmou o compromisso das organizações da Comissão Organizadora de continuarem o trabalho conjunto, em parceria, e procurando envolver outras entidades.