Contributos para a ENDS 2005-2015

Dez. 2004

A proposta de Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável 2005-2015, aprovada em Conselho de Ministros e publicada no Diário da República de 22 de Dezembro de 2004, esteve em consulta pública por 60 dias a conter dessa data. O documento distribuido na sessão sobre "Ordenamento do Território e Desenvolvimento Rural", está disponível, assim como os respectivos anexos, no Portal do Governo. A Minha Terra apresenta alguns contributos para a discussão pública.

CONTEXTO

O presente documento surge como um primeiro contributo da MINHA TERRA - Federação Portuguesa de Associações de Desenvolvimento Local no âmbito da discussão pública da Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável 2005 - 2015, na sequência da publicação em Diário da República (I Série - B nº. 298, de 22 de Dezembro de 2004) da Resolução do Conselho de Ministros nº.180/2004, de 11 de Novembro de 2004.

COMENTÁRIO GERAL

1. Após leitura do documento da ENDS, pode-se realçar de imediato dois aspectos francamente positivos:

- O destaque e importância, que a ENDS confere à Vertente Institucional, como condição fundamental para a sua divulgação alargada, promoção participada e implementação e avaliação eficaz.

- O relevo atribuído ao papel da Agenda 21 Local, modelo de decisão e intervenção para o desenvolvimento sustentável, cuja filosofia assenta no exercício da cidadania, na responsabilidade partilhada e na abordagem ascendente.

2. Em contraponto à importância dos exemplos e intenções acima indicados, na prática e em nosso entender, a elaboração, divulgação e por fim a discussão «pública», que se pretendiam processos participados, não foram devidamente publicitados aos cidadãos em geral, nem criados momentos ou mecanismos mais inovadores, para a recolha de contributos e a construção conjunta do documento e a sua apropriação por parte dos cidadãos, para além dos tradicionalmente usados, com resultados reconhecidamente limitados. Para além do método de concepção da ENDS não favorecer a integração das perspectivas dos diversos grupos de interesses, a linguagem utilizada e extensão do documento também não apelam à participação.

O DIAGNÓSTICO E OS GRANDES OBJECTIVOS

3. Avançando para uma leitura e análise mais específica, dirigida sobretudo aos temas constantes da ENDS, é facilmente identificável no âmbito da estrutura delineada e designadamente nos Capítulos relativos à Identificação dos 6 Grandes Objectivos, à Contextualização, Diagnóstico e Análise SWOT, a preocupação em demonstrar a importância de determinadas questões e ou factores, que directa ou indirectamente cabem também, na esfera do desenvolvimento local em meio rural.

É efectuado um levantamento abrangente, por Dimensões (demográfica, económica, social e ambiental) dos principais factores que de forma positiva ou negativa, condicionam o Desenvolvimento Sustentável, sem no entanto os relacionar ou integrar de uma forma mais fina e circunscrita ao nível de intervenção do desenvolvimento local, nem sem fazer ressaltar as especificidades do Mundo Rural. Compreendemos no entanto, sendo a ENDS um documento de grandes linhas de orientação nacional, não ser oportuno ou prioritário «descer» a níveis de análise tão finos. Assim, consideramos que a apresentação das temáticas nos capítulos acima indicados, foi feita com coerência e clareza, dando uma perspectiva global, um retrato fidedigno dos problemas a resolver e das potencialidades do país.

Gostaríamos inclusive de salientar, alguns dos principais problemas reflectidos de forma transversal, que se revelam da maior pertinência para a estruturação da intervenção das Associações de Desenvolvimento Local em meio rural.

No âmbito da Política da UE, no 1º Objectivo da Estratégia de Desenvolvimento Sustentável a tónica dada ao:

- Reforço da competitividade da agricultura,

- Fortalecimento do desenvolvimento rural,

- Incremento da exploração sustentável dos recursos piscatórios e da qualidade do ambiente.

Relativamente aos problemas demográficos diagnosticados no nosso país:

- As acentuadas disparidades regionais em termos de envelhecimento e dinâmica demográfica do litoral e interior.

- As projecções demográficas apontarem para um declínio que ocorrerá de forma regionalmente desigual e logo com uma distribuição territorial menos equitativa

No que respeita à dimensão nacional económica e social:

- A não aposta em sectores infra-estruturais, no interior do país, inibiu a melhoria da competitividade, a dinamização e difusão das inovações.

- A confirmação que o perfil de habilitações da população activa, trouxe consequências negativas sobre o nível de remunerações e sobre a mobilidade potencial dos trabalhadores.

- Os níveis elevados de abandono escolar nalgumas regiões do país também não indiciarem melhorias substanciais.

Em relação à dimensão ambiental, a constatação:

- da diversidade de património natural, que confere particular responsabilidade na sua protecção, tornando-se necessário que ao contrário do que se verifica actualmente que esta riqueza seja conhecida, reconhecida e valorizada.

- da importância do Estatuto de Protecção que abrange 22% do território, instrumento fundamental para a prossecução de uma política integrada na área da conservação da natureza, mas cuja concretização tem sofrido sérias dificuldades.

- da existência de um quadro legal de referência que integra os vários instrumentos de gestão territorial, não tendo sido todavia, definidas as grandes opções com relevância para a organização do território nacional.

- do esvaziamento das áreas rurais em simultâneo com a concentração no litoral, com reflexos inegáveis no abandono de muitas paisagens rurais.

- do crescimento urbano de tipo extensivo, com múltiplos impactos ambientais perversos, nomeadamente a reafectação de solos de valia agrícola à edificação urbana.

AS LINHAS DE ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA

4. Mediante a clareza anteriormente manifestada na identificação dos problemas, fica-se com uma sensação de desilusão, ao analisar o Capítulo IV - Objectivos e Linhas de Orientação da Estratégia Nacional, aqui, ao contrário do esperado, verifica-se que os objectivos e fins a atingir, se apresentam de uma forma pouco consistente, difusa e com um carácter muito pouco concreto.

A título de exemplo, salientamos o facto de se comprovar uma clara preocupação com a resolução dos problemas das áreas metropolitanas e um lapso ou esquecimento, dos objectivos a prosseguir no âmbito do desenvolvimento local e regional e a identificação de sistemas de gestão integrados para o desenvolvimento dos territórios rurais, quer a um nível primário - perspectiva local e regional, quer ao nível macro - nacional e europeu.

De relevar ainda, numa análise mais genérica à estrutura deste capítulo, o facto de por vezes, se diluírem entre si, as Linhas de Orientação e as Metas. Por outro lado, existem questões contidas nas Linhas de Orientação que não têm contrapartida nas Metas, e ou não se encontram quantificadas.

Reforçamos ainda, a nossa opinião anterior, com o facto de se definir como uma das Metas, a aplicação dos princípios do modelo Agenda 21 Local, nas cidades, com vista à reabilitação urbana, e não haver qualquer referência a este tipo de abordagem para os territórios rurais. Assim como estão ausentes propostas concretas de apoio à implementação das Agendas 21 Locais.