Reforma da PAC | A Comissão Europeia apresentou esta quarta-feira,
12 de outubro,
a proposta de reforma da Política Agrícola Comum (PAC) após 2013.
O projeto de reforma propõe,
entre outras coisas,
o fortalecimento dos Grupos de Ação Local (GAL) e a promoção do emprego e empreendedorismo,
através do estímulo da atividade económica nas zonas rurais e iniciativas de desenvolvimento local. Após o debate no Parlamento Europeu e Conselho da Europa,
a aprovação dos diferentes regulamentos - Pagamentos Diretos,
Organização Comum do Mercado Único,
Desenvolvimento Rural e um regulamento horizontal para financiamento,
gestão e acompanhamento da PAC - está prevista para o final de 2013,
com vista ao início da Reforma da PAC a 1 de janeiro de 2014. | | 
| Pela primeira vez,
a reforma da PAC precisa da aprovação conjunta do Parlamento e do Conselho europeus.
A proposta terá de ser aprovada,
em regime de co-decisão,
pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de Ministros da Agricultura dos 27 Estados-membros. Uma PAC mais simples e mais eficaz,
com uma política mais justa na distribuição das ajudas aos Estados-membros e entre os agricultores,
mais sustentável,
competitiva e “verde”,
é o desafio para 2014-2020. A PAC absorve atualmente cerca de 40 por cento do orçamento da União Europeia.
A nova proposta apresentada para o período 2014-2020 não prevê um corte substancial nas verbas,
devendo a PAC absorver um terço da despesa. Neste projeto de reforma,
a Comissão Europeia propõe alocar 281,8 mil milhões de euros para o primeiro pilar da PAC (as ajudas diretas de apoio à produção) e 89,9 mil milhões de euros para o segundo pilar,
que contempla o Desenvolvimento Rural. A novidade é que podem ser transferidas até 10 por cento das verbas do envelope nacional (primeiro pilar) para o Desenvolvimento Rural e vice-versa,
com um limite de cinco por cento e só para os países que recebem menos de 90 por cento da média da UE para pagamentos diretos,
como é o caso de Portugal. No Fundo Europeu de Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) - um dos instrumentos financeiros da PAC - que financia os programas de desenvolvimento rural dos Estados-membros,
em que se enquadra o LEADER,
as metas terão de ser definidas de acordo com seis prioridades,
entre as quais a promoção da inclusão social,
a redução da pobreza e o desenvolvimento económico das zonas rurais. Um dos grandes desafios para o Fundo Europeu de Agrícola de Desenvolvimento Rural é a inclusão no Quadro Estratégico Comum que também se aplica ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER),
Fundo Social Europeu (FSE),
Fundo de Coesão e Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas (cujas propostas de regulamento foram publicadas a 6 de Outubro de 2011) para atingir os objectivos da Estratégia Europa 2020: um crescimento sustentável,
inteligente e inclusivo. Segundo a proposta,
os Grupos de Acção Local serão reforçados e a promoção do emprego e do espírito empreendedor,
acompanhados de uma série de medidas destinadas a estimular a actividade económica nas zonas rurais e as iniciativas de desenvolvimento local são pontos essenciais da reforma.
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